TODO — REVISÃO JURÍDICA PENDENTE. Este documento é um rascunho técnico, escrito para deixar explícitas as obrigações que o produto assume. Ele não foi revisado por advogado e não pode ser usado como contrato antes dessa revisão. Ver docs/SEGURANCA.md, seção "Pendências antes da primeira venda".

Os trechos marcados com [REVISÃO JURÍDICA: ...] indicam onde falta fundamentação normativa. Nenhum número de artigo, lei ou resolução do Conselho Federal de Psicologia foi inserido — citar norma errada é pior do que não citar.

Termos de Uso

Versão 2026-08-20.1 · Atualizado em 20 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso do Psi Gestão ("Serviço") por psicólogos e clínicas de psicologia ("Você", "Profissional", "Contratante").

Ao aceitar, Você concorda com o texto abaixo. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e uma cópia literal desta versão do documento.

1. O que o Serviço é

O Psi Gestão é uma ferramenta de gestão administrativa para a prática em psicologia: agenda, cadastro de pacientes, registro de prontuário, cobrança e repasse entre clínica e profissionais.

2. O que o Serviço não é

Para evitar dúvida, o Serviço não oferece e não pretende oferecer:

• gravação ou transcrição de áudio ou vídeo de sessão;
• sala de videochamada própria;
• cálculo de tributos de qualquer natureza;
• emissão de nota fiscal.

O Serviço também não presta serviço de psicologia e não interfere na conduta clínica. As decisões técnicas e éticas são inteiramente do Profissional.

3. Responsabilidade profissional sobre o prontuário

Esta seção é a mais importante do documento.

A responsabilidade pela guarda, pelo conteúdo e pelo descarte do prontuário psicológico é do Profissional, perante o seu Conselho Regional de Psicologia. O Psi Gestão atua como ferramenta de armazenamento e não assume, em nenhuma hipótese, a titularidade dessa obrigação.

Na prática, isso significa:

• o prazo de guarda do prontuário é determinado pela norma profissional aplicável ao Profissional, não pela política de um fornecedor de software [REVISÃO JURÍDICA: indicar a norma do CFP que fixa o prazo mínimo de guarda];
• o Serviço adota, por padrão, retenção de 5 anos (1825 dias) contados da alta do paciente, valor configurável por clínica, e nunca apaga prontuário de forma automática — ao fim do prazo, o sistema apenas sinaliza os registros e avisa o responsável, e o descarte depende de ato humano registrado;
• Você deve manter cópia própria dos dados. A ferramenta de exportação existe exatamente para isso e está sempre disponível (seção 5).

4. Papéis de acesso e sigilo

O Serviço distingue três papéis: OWNER (titular), PROFESSIONAL (profissional) e ASSISTANT (secretaria). O papel ASSISTANT não tem acesso a conteúdo clínico — apenas agenda e cobrança.

Todo acesso a prontuário é registrado em trilha imutável, com autor, paciente, ação, data, IP e agente. O titular da clínica pode consultar essa trilha a qualquer momento.

Você é responsável por conceder papéis compatíveis com a função de cada pessoa e por revogar acessos de quem deixou a equipe.

[REVISÃO JURÍDICA: avaliar se cabe cláusula específica sobre sigilo profissional estendido a prepostos, e sobre a figura do operador de dados na LGPD.]

5. Exportação dos seus dados

Você pode exportar todos os dados do seu escopo a qualquer momento, sem pedir autorização, sem abrir chamado, sem justificar o motivo e sem custo adicional.

A exportação contém os dados estruturados em formato legível por máquina (JSON) e o prontuário de cada paciente em PDF, em ordem cronológica. O link de download é assinado e expira em 72 horas; novas exportações podem ser geradas sem limite razoável de uso.

6. Encerramento do Serviço

Esta seção vale mesmo que o Psi Gestão deixe de existir.

6.1 Aviso prévio mínimo de 90 dias

Caso o Serviço seja descontinuado — por decisão comercial, encerramento da empresa, venda, ou qualquer outro motivo —, Você será avisado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, por e-mail e por aviso dentro do produto.

6.2 Exportação garantida durante todo o aviso

Durante todo o período de aviso prévio, a função de exportação permanece disponível e funcional, nas mesmas condições da seção 5. Não haverá cobrança, limitação de volume, degradação deliberada ou exigência de contato com suporte para exportar.

Se durante o aviso prévio o Serviço estiver indisponível por falha técnica, o prazo de 90 dias fica suspenso e volta a correr quando a exportação for restabelecida.

6.3 Guarda após o encerramento

Encerrado o prazo de aviso, os dados são eliminados dos sistemas do Serviço. A partir daí, a única cópia do prontuário é a que Você exportou. Como dito na seção 3, a obrigação de guarda perante o Conselho Regional de Psicologia é do Profissional — o encerramento do Serviço não a extingue, não a transfere e não a suspende.

Recomendação prática: exporte seus dados periodicamente, e não apenas quando houver aviso de encerramento.

6.4 Encerramento por sua iniciativa

Você pode encerrar a conta quando quiser. A exportação continua disponível por 30 (trinta) dias após o pedido de encerramento, período no qual os dados ficam retidos exclusivamente para essa finalidade.

[REVISÃO JURÍDICA: confirmar compatibilidade do prazo de 30 dias com o direito de eliminação previsto na LGPD e com a obrigação de guarda do prontuário — há tensão entre os dois e a redação precisa resolvê-la explicitamente.]

7. Disponibilidade

O Serviço é fornecido "como está", com esforço razoável de disponibilidade. Não há garantia de operação ininterrupta.

[REVISÃO JURÍDICA: definir se haverá SLA contratual e qual o regime de responsabilidade por indisponibilidade.]

8. Preço e pagamento

[REVISÃO JURÍDICA: cláusula pendente — definir planos, reajuste, inadimplência e o que acontece com o acesso aos dados durante inadimplência. Importante: a exportação não deve ser bloqueada por inadimplência.]

9. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência e exigirão novo aceite. Cada versão aceita fica registrada separadamente, com o texto integral vigente à época — versões anteriores não são sobrescritas.

10. Foro e legislação aplicável

[REVISÃO JURÍDICA: definir foro e lei aplicável.]

Contato: [REVISÃO JURÍDICA: inserir razão social, CNPJ, endereço e e-mail de contato do controlador.]